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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Costumes podem revogar leis?

O costume não tem o poder de revogar uma lei. A doutrina os classifica da seguinte maneira:

Contra Legem - Contrários à lei.

Praeter Legem - Além da lei.

Secundum Legem - A própria lei os absorve, passando ao status de fonte primária. 

O que nos interessa e é muito importante ressaltar, é que independentemente do tipo de costume, nenhum deles pode revogar uma lei. Pois, de acordo como art. 2º, caput, da LINDB: 

"Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".

* Se faz importante mencionar, que embora os costumes não revoguem leis, eles podem influenciar os elaboradores no momento da criação das mesmas. Mas revogar, NUNCA.

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